Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regem as relações contratuais entre VISEEON Ibéria, Unipessoal, Lda., sociedade unipessoal por quotas com capital social de €10.000,00, com sede na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 32, 1250-167 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o NIPC 517 308 967 (adiante «Viseeon»), e qualquer pessoa singular ou coletiva (adiante «o Cliente») que pretenda beneficiar dos serviços prestados pela Viseeon ou por um dos escritórios membros da sua rede.
Qualquer encomenda ou pedido de prestação implica a aceitação plena e total das presentes CGV pelo Cliente. Estas CGV prevalecem sobre qualquer outro documento do Cliente, salvo acordo expresso e escrito da Viseeon.
Serviços prestados
A VISEEON Ibéria anima uma rede de escritórios independentes especializados em contabilidade, recursos humanos e consultoria operando em Portugal. Os serviços prestados através da rede compreendem nomeadamente:
- Contabilidade (Viseeon): contabilidade organizada, encerramento de contas, declarações fiscais (IVA, IRC, IRS)
- Recursos Humanos e Salários (Viseeon Manage): processamento de salários, contratos de trabalho, obrigações sociais dos empregadores
- Gestão administrativa (Viseeon Organize): secretariado, gestão administrativa externalizada
- Consultoria estratégica (Viseeon Perform): acompanhamento na constituição de empresas, reestruturação, otimização fiscal e financeira
- Formação (Viseeon Change): formações em gestão, contabilidade e fiscalidade
Os serviços de contabilidade são prestados por escritórios independentes membros da rede Viseeon, cujos contabilistas estão inscritos na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), no respeito pelas regras deontológicas e profissionais aplicáveis.
Preço e pagamento
Tarifário
Os preços dos serviços são estabelecidos com base num orçamento individualizado, tendo em conta a natureza e a complexidade das missões confiadas, a dimensão da estrutura do Cliente e o volume de trabalho estimado. Qualquer orçamento é válido por 30 dias a contar da data da sua emissão.
Os preços são expressos em euros (€) sem IVA. O IVA aplicável é o em vigor em Portugal no momento da faturação.
Faturação e pagamento
- As faturas são emitidas mensalmente ou conforme as modalidades acordadas no contrato.
- O prazo de pagamento é de 30 dias a contar da data da fatura, salvo estipulação em contrário (Decreto-Lei n.º 62/2013).
- Em caso de atraso de pagamento, são automaticamente devidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, sem necessidade de interpelação prévia.
- É devida de pleno direito uma indemnização forfetária de cobrança de 40 € em caso de atraso de pagamento (art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013).
Obrigações das partes
Obrigações da Viseeon
- A Viseeon compromete-se a empregar todos os meios necessários para executar as missões confiadas no respeito pelas regras profissionais e deontológicas.
- A Viseeon está sujeita ao sigilo profissional relativamente a todas as informações comunicadas pelo Cliente no âmbito da execução das missões.
- A Viseeon informará o Cliente, no mais breve prazo possível, de qualquer dificuldade encontrada na execução das missões.
Obrigações do Cliente
- O Cliente compromete-se a fornecer à Viseeon, em tempo útil, todos os documentos, informações e dados necessários à boa execução das missões.
- O Cliente garante a exatidão e a exaustividade das informações transmitidas à Viseeon.
- O Cliente compromete-se a liquidar os honorários nos prazos acordados.
Responsabilidades
A Viseeon está sujeita a uma obrigação de meios. A sua responsabilidade apenas pode ser invocada em caso de falta provada na execução das suas missões.
Em todo o caso, a responsabilidade da Viseeon é limitada ao montante dos honorários pagos durante os 12 meses anteriores ao facto gerador do dano. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave.
A Viseeon não pode ser responsabilizada por danos indiretos ou imateriais tais como perdas de lucro, perda de volume de negócios ou danos à imagem, salvo dolo.
Rescisão
Qualquer das partes pode pôr termo ao contrato de prestação de serviços respeitando um pré-aviso de 3 meses, salvo acordo em contrário. A rescisão deve ser notificada por carta registada com aviso de receção.
Em caso de incumprimento grave das obrigações de uma das partes, a outra parte pode rescindir o contrato de pleno direito, sem pré-aviso nem indemnização, após interpelação que tenha ficado sem efeito durante 15 dias úteis.
Em caso de rescisão, o Cliente continua obrigado ao pagamento dos honorários correspondentes às prestações efetivamente realizadas até à data de produção de efeitos da rescisão.
Proteção de dados pessoais
No âmbito da execução das presentes CGV, a Viseeon trata dados pessoais relativos ao Cliente ou aos seus colaboradores. Este tratamento é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Para qualquer informação relativa à proteção de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade ou contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados em [email protected].
Direito aplicável e jurisdição
As presentes CGV regem-se pelo direito português, com exclusão de qualquer outro direito.
Em caso de litígio relativo à interpretação, validade ou execução das presentes CGV, e após tentativa de resolução amigável, são exclusivamente competentes os tribunais da Comarca de Lisboa, salvo norma processual imperativa em contrário.