OE 2023: REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO A ENCARGOS SUPORTADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Empresas do sector agrícola vão poder majorar em IRC 40% dos gastos incorridos da sua actividade A medida do Orçamento do Estado para 2023 (Lei n.º 24ºD/2022, de 30 de dezembro – através do seu artigo 232.º) introduziu um novo benefício fiscal que pretende mitigar os efeitos da inflação nos custos de produção para estas […]
Apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável | Agricultores
Despacho n.º 5905/2022 Considerando as consequências ao nível da atividade económica decorrentes da invasão militar da Rússia ao território da Ucrânia e a necessidade de apoiar os agricultores a fazer face às necessidades adicionais de liquidez, resultantes da subida de custos das matérias -primas, energia e à disrupção nas cadeias de abastecimento, o Governo disponibiliza […]
Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis
Com o intuito de compensar o aumento verificado nos preços dos bens alimentares de primeira necessidade, devido ao conflito armado na Ucrânia, foi criado o Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis (Decreto-Lei nº 28-A/2022 de 25 de março). Este apoio, no valor de 60 euros, será pago uma só vez pela Segurança Social a […]
Apoio no Setor dos Transportes Públicos de Passageiros – 2ª Fase
ENQUADRAMENTO Mantendo-se a tendência de escalada dos preços dos combustíveis, a par dos efeitos da Pandemia de COVID que ainda se fazem sentir na recuperação da procura e das receitas dos transportes públicos, importa assegurar a continuidade deste apoio extraordinário para o setor dos transportes públicos, que foi iniciado no ano 2021 através da Resolução […]
Governo Disponibiliza Linha de Crédito para Empresas Portuguesas
Apoios aos setores afetados O Governo de Portugal adotou um conjunto de medidas de apoio à economia para fazer face às consequências da invasão militar da Rússia contra a Ucrânia. Para assegurar o aprovisionamento de bens essenciais, o Governo determinou: Monitorização permanente do aprovisionamento e do nível de stocks de cereais para alimentação humana e […]
Medida Compromisso Emprego Sustentável | PRR
Data de abertura do período de candidatura a divulgar oportunamente. Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos […]
Alargamento do programa Emprego Interior Mais
Através do programa Emprego Interior MAIS, as pessoas que obtenham emprego e decidam mudar-se para o interior de Portugal podem receber um apoio financeiro. Este apoio foi, agora, alargado a cidadãos/ãs estrangeiros/as que se fixem nestes territórios, a cidadãos/ãs portugueses/as emigrantes que tenham saído de Portugal depois de 2015 e que tenham residido pelo menos um […]
Apoio à retoma progressiva (ARP)
Apoio à retoma progressiva (ARP) Acesso: O ARP pode continuar a ser pedido enquanto vigorarem quaisquer restrições à atividade económica decorrentes da situação de pandemia, com base na quebra de faturação relevante, nos mesmos moldes que nos meses anteriores. Efeito nos contratos de trabalho: Os limites da redução do período normal de trabalho (PNT) permanecem inalterados. […]
Layoff Simplificado
Medida de Apoio | Layoff simplificado | Viseeon Acesso: Pode ser pedido por entidade empregadora cujas atividades ou estabelecimentos se encontrem obrigados a encerramento por determinação legal ou administrativa e para o período desse encerramento (25 de dezembro 2021 – 9 de janeiro 2022). Efeito nos contratos de trabalho e cálculo da compensação retributiva: A entidade […]
Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis
Com o intuito de compensar o aumento verificado nos preços dos bens alimentares de primeira necessidade, devido ao conflito armado na Ucrânia, foi criado o Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis (Decreto-Lei nº 28-A/2022 de 25 de março). Este apoio, no valor de 60 euros, será pago uma só vez pela Segurança Social a […]
