É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos, Agendas para a Inovação Empresarial, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos RE -C05 -i01.01: Agendas/alianças mobilizadoras para a inovação empresarial e RE -C05 -i01.02: Agendas/alianças verdes para a inovação empresarial, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
A presente portaria produz efeitos a 30 de junho de 2021.
O sistema de incentivos, Agendas para a inovação empresarial, é financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), no Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão Europeia, Regulamento Geral de Isenção por Categoria(RGIC), na sua atual redação, e pelas orientações técnicas aprovadas pela Estrutura de Missão – Recuperar Portugal – (EMRP).
Pactos de inovação
Programas de apoio a iniciativas coletivas realizadas em cooperação por várias entidades e empresas, com capacidade para transformar estruturalmente o tecido produtivo português ou de uma região portuguesa. Integram, nomeadamente, atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) a desenvolver por empresas e por instituições de investigação e inovação (I&I), e, se necessário, o investimento produtivo realizado por entidades empresariais que permita concretizar a produção de novos bens e serviços. Estes programas devem ter impactos relevantes no emprego qualificado e altamente qualificado, na produção de bens e serviços transacionáveis, potencialmente exportadores, particularmente em áreas com potencial de crescimento e de maior valor acrescentado.
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