Apoio no Setor dos Transportes Públicos de Passageiros – 2ª Fase
ENQUADRAMENTO Mantendo-se a tendência de escalada dos preços dos combustíveis, a par dos efeitos da Pandemia de COVID que ainda se fazem sentir na recuperação da procura e das receitas dos transportes públicos, importa assegurar a continuidade deste apoio extraordinário para o setor dos transportes públicos, que foi iniciado no ano 2021 através da Resolução […]
Governo Disponibiliza Linha de Crédito para Empresas Portuguesas
Apoios aos setores afetados O Governo de Portugal adotou um conjunto de medidas de apoio à economia para fazer face às consequências da invasão militar da Rússia contra a Ucrânia. Para assegurar o aprovisionamento de bens essenciais, o Governo determinou: Monitorização permanente do aprovisionamento e do nível de stocks de cereais para alimentação humana e […]
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – Heranças Indivisas
O Adicional ao IMI (AIMI) aplica-se a quem tenha um património imobiliário de valor avultado. O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é um imposto relativamente recente. Passou a ser aplicado em 2017 para substituir o Imposto de Selo que tributava, de forma individual, imóveis acima de um milhão de euros. O AIMI incide […]
Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC)
Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022. Os sujeitos passivos de IRC não terão que proceder ao PEC […]
Alteração dos Regulamentos Específicos do Programa Operacional Mar 2020
Uma das mais relevantes missões dos programas cofinanciados por fundos europeus, é a dinamização do investimento, público e privado, e a sua atuação em contraciclo em fases de recessão ou de estagflação, porquanto o apoio público permite estimular a realização de novos investimentos tendo em vista a retoma da economia para um novo ciclo de […]
Plano de Recuperação e Resiliência | Eficiência Energética
Objetivo Estabelecer as regras de atribuição de financiamento de medidas que fomentem a eficiência energética e de recursos e que reforcem a produção de energia de fontes renováveis em regime de autoconsumo. Pretende-se em média, reduzir pelo menos 30% do consumo de energia primária nos edifícios intervencionados, sendo este o limiar mínimo a assegurar para […]
Conselho de Ministros aprova Acordo de Parceria Portugal 2030
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Acordo de Parceria do Portugal 2030, esta quinta-feira dia 3 de março. O documento que esteve em negociações informais com a Comissão Europeia (CE), e que recebeu mais de 1.400 contributos no âmbito da consulta pública, vai agora poder ser entregue formalmente em Bruxelas. “Foi aprovado o Acordo de Parceria […]
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente
Na sequência da publicação do Despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República (DR) n.º 38/2022, da mesma data, que procedeu ao ajustamento das Tabelas de Retenção na Fonte de IRS, a vigorar no ano de 2022, […]
IRS Jovem | Condições de Acesso ao Benefício Fiscal
A lei de Orçamento do Estado para 2020 criou um regime de isenção parcial de IRS, designado “IRS Jovem”. Esta isenção (artigo 2.º B do Código do IRS) destina.se a jovens que obtenham rendimentos de trabalho dependente, pela primeira vez, depois de concluírem um determinado ciclo de estudos, e vigora por um período de 3 […]
Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Independentes | Segurança Social Direta
Requerimento já disponível na Segurança Social Direta O Apoio Extraordinário ao Rendimento de Trabalhadores (AERT), no âmbito da pandemia por Covid-19, relativo ao mês de fevereiro de 2022, pode ser solicitado pela Segurança Social Direta, de 1 a 10 de março, através do requerimento já disponível. A quem se destina Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia […]
