Conselho de Ministros aprova Acordo de Parceria Portugal 2030
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Acordo de Parceria do Portugal 2030, esta quinta-feira dia 3 de março. O documento que esteve em negociações informais com a Comissão Europeia (CE), e que recebeu mais de 1.400 contributos no âmbito da consulta pública, vai agora poder ser entregue formalmente em Bruxelas. “Foi aprovado o Acordo de Parceria […]
Tabelas de Retenção – 2022 – Continente
Na sequência da publicação do Despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República (DR) n.º 38/2022, da mesma data, que procedeu ao ajustamento das Tabelas de Retenção na Fonte de IRS, a vigorar no ano de 2022, […]
IRS Jovem | Condições de Acesso ao Benefício Fiscal
A lei de Orçamento do Estado para 2020 criou um regime de isenção parcial de IRS, designado “IRS Jovem”. Esta isenção (artigo 2.º B do Código do IRS) destina.se a jovens que obtenham rendimentos de trabalho dependente, pela primeira vez, depois de concluírem um determinado ciclo de estudos, e vigora por um período de 3 […]
Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Independentes | Segurança Social Direta
Requerimento já disponível na Segurança Social Direta O Apoio Extraordinário ao Rendimento de Trabalhadores (AERT), no âmbito da pandemia por Covid-19, relativo ao mês de fevereiro de 2022, pode ser solicitado pela Segurança Social Direta, de 1 a 10 de março, através do requerimento já disponível. A quem se destina Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia […]
Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores – Prorrogação do Prazo
Prorrogação do Prazo O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) foi prorrogado até final de fevereiro de 2022, através do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro. Os pedidos de AERT deram entrada no período de 1 a 10 de fevereiro, e na sequência da sua análise, os beneficiários foram notificados do resultado no passado dia 14/02/2021. Na sequência […]
Vouchers de Inovação para PME
Estão abertas até 14 de março as candidaturas para um concurso para a atribuição de Vouchers de Inovação no valor de 60 mil euros, destinados a PME dos setores das matérias-primas minerais e dos fornecedores da área de outras áreas como TIC, Economia Circular, Eficiência de Recursos e Apoio à Inovação Avançada de Fabrico. Os […]
Medida Compromisso Emprego Sustentável | PRR
Data de abertura do período de candidatura a divulgar oportunamente. Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, conjugado com um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos […]
IEFP abre candidaturas aos Estágios ATIVAR.PT
A medida Estágios ATIVAR.PT consiste num apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho.Esta medida foi criada no âmbito do ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de […]
Flexibilização de Pagamentos – Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais
Questões de âmbito Geral 1 – Quais as obrigações fiscais para as quais é permitido efetuar a adesão aos planos de flexibilização de pagamentos ao abrigo do Art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro e do Despacho do SEAAF n.º 10/2022 XXII? As obrigações fiscais são as previstas no artigo 98.º do […]
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes – Guia Prático
ENQUADRAMENTO NO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES Fonte: INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P 1. Quando produz efeito o enquadramento no regime? R: O primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade. Exemplo: ▪ Se o trabalhador independente iniciou a sua atividade a […]
