Flexibilização de Pagamentos – Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais
Questões de âmbito Geral 1 – Quais as obrigações fiscais para as quais é permitido efetuar a adesão aos planos de flexibilização de pagamentos ao abrigo do Art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro e do Despacho do SEAAF n.º 10/2022 XXII? As obrigações fiscais são as previstas no artigo 98.º do […]
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes – Guia Prático
ENQUADRAMENTO NO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES Fonte: INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P 1. Quando produz efeito o enquadramento no regime? R: O primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade. Exemplo: ▪ Se o trabalhador independente iniciou a sua atividade a […]
Alargamento do programa Emprego Interior Mais
Através do programa Emprego Interior MAIS, as pessoas que obtenham emprego e decidam mudar-se para o interior de Portugal podem receber um apoio financeiro. Este apoio foi, agora, alargado a cidadãos/ãs estrangeiros/as que se fixem nestes territórios, a cidadãos/ãs portugueses/as emigrantes que tenham saído de Portugal depois de 2015 e que tenham residido pelo menos um […]
Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) | Prorrogação do Despacho
Prorrogação do Despacho n.º 42/2021-XXI e do n.º 27/2021-XXI SEAAF Considerando que a Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) veio introduzir uma profunda alteração ao modelo declarativo e de pagamento do Imposto do Selo, revelando-se necessário acomodar a sua adaptação aos sistemas dos sujeitos passivos. m face do período de adaptação e dos constrangimentos […]
Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal | Candidaturas
Apoio financeiro a conceder pelo IEFP, IP aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental e apoios complementares para comparticipação das despesas inerentes ao seu regresso e do seu agregado familiar. A medida insere-se no Programa Regressar previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, alterada […]
Disponível Plataforma para Compensação do RMMG
A plataforma de registo para requisição da compensação às empresas pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) será disponibilizada a partir de 1 de fevereiro e beneficiam desta medida todas as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço. O montante previsto deste apoio será […]
Guia Prático | Pagamento de Contribuições à Segurança Social
Regras para o cumprimento da obrigação contributiva por parte das Entidades Empregadoras, Entidades Contratantes, Trabalhadores Independentes, do Serviço Doméstico e beneficiários inscritos no regime do Seguro Social Voluntário. Que outros produtos se relacionam com este tema? ▪ Declaração de Remunerações; ▪ Regularização de Dívidas; ▪ Restituição de Valores Indevidamente Pagos. Como calcular o valor a […]
Multa até 18.750 euros para faturas sem código QR
Desde 1 de janeiro que as faturas têm de conter um código QR e a sua falta implica coimas para os emitentes, mas também para as empresas responsáveis pelos programas de faturação A obrigatoriedade de emitir faturas com código bidimensional, o chamado código QR, está em vigor desde o início do mês e visa facilitar, […]
Regulamento do Sistema de Incentivos | Agendas para a Inovação Empresarial
É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos, Agendas para a Inovação Empresarial, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos RE -C05 -i01.01: Agendas/alianças mobilizadoras para a inovação empresarial e RE -C05 -i01.02: Agendas/alianças verdes para a inovação empresarial, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. […]
Regime de Isenção do artigo 53.º do CIVA
Iniciou-se a atividade no ano passado e está no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA é muito importante que calcule o volume de negócios atualizado de 2021. Se o volume de negócios for superior a 12500 € tem de entregar até ao fim de janeiro e a declaração de alterações para ficar enquadrado […]
