Guia Prático | Pagamento de Contribuições à Segurança Social
Regras para o cumprimento da obrigação contributiva por parte das Entidades Empregadoras, Entidades Contratantes, Trabalhadores Independentes, do Serviço Doméstico e beneficiários inscritos no regime do Seguro Social Voluntário. Que outros produtos se relacionam com este tema? ▪ Declaração de Remunerações; ▪ Regularização de Dívidas; ▪ Restituição de Valores Indevidamente Pagos. Como calcular o valor a […]
Multa até 18.750 euros para faturas sem código QR
Desde 1 de janeiro que as faturas têm de conter um código QR e a sua falta implica coimas para os emitentes, mas também para as empresas responsáveis pelos programas de faturação A obrigatoriedade de emitir faturas com código bidimensional, o chamado código QR, está em vigor desde o início do mês e visa facilitar, […]
Regulamento do Sistema de Incentivos | Agendas para a Inovação Empresarial
É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos, Agendas para a Inovação Empresarial, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos RE -C05 -i01.01: Agendas/alianças mobilizadoras para a inovação empresarial e RE -C05 -i01.02: Agendas/alianças verdes para a inovação empresarial, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. […]
Regime de Isenção do artigo 53.º do CIVA
Iniciou-se a atividade no ano passado e está no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA é muito importante que calcule o volume de negócios atualizado de 2021. Se o volume de negócios for superior a 12500 € tem de entregar até ao fim de janeiro e a declaração de alterações para ficar enquadrado […]
Apoio à retoma progressiva (ARP)
Apoio à retoma progressiva (ARP) Acesso: O ARP pode continuar a ser pedido enquanto vigorarem quaisquer restrições à atividade económica decorrentes da situação de pandemia, com base na quebra de faturação relevante, nos mesmos moldes que nos meses anteriores. Efeito nos contratos de trabalho: Os limites da redução do período normal de trabalho (PNT) permanecem inalterados. […]
Recuperar Portugal – Inscrições para Bolsa de Contabilistas Certificados
A Ordem dos Contabilistas Certificados e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do Plano de Recuperação e Resiliência – PRR), celebraram a 6 de dezembro último um protocolo de cooperação com vista à criação de uma bolsa de contabilistas certificados, com presença em […]
Apoio à Família
Medida de Apoio | Apoio à Família Acesso: Pode ser pedido pelos trabalhadores por conta de outrem (TCO), trabalhadores independentes, MOE e trabalhadores do serviço doméstico Prazos para pedido: Os períodos do pedido são: – 27 a 31 de dezembro 2021: podem pedir o apoio os trabalhadores com filhos menores de 12 anos (não inclui os menores […]
Segurança Social | Apoios Extraordinários COVID-19
Os apoios sociais extraordinários no âmbito da pandemia por Covid-19 relativos aos meses de dezembro de 2021 e ao corrente mês janeiro poderão ser solicitados, através da Segurança Social Direta, nas datas abaixo indicadas. Apoio Excecional à Família Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 10 a 20 de janeiro, o requerimento que permite pedir o Apoio […]
Flexibilização do IVA e Retenções na Fonte – 1.º semestre de 2022
Foi reintroduzido o regime de flexibilização de pagamento em sede de IVA e de retenções na fonte de IRS ou IRC, o qual é aplicável, designadamente, a contribuintes que tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa e, cumulativamente, evidenciem uma diminuição da […]
Critérios de Apuramento – Medida Excecional de Compensação
Relativamente à medida excecional de compensação a ser paga aos empregadores pelo IAPMEI ou pelo Instituto de Turismo de Portugal (Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro), na sequência da atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), a Segurança Social, à semelhança de igual medida em 2021, irá apurar as entidades empregadoras que […]
