Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC)
Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022. Os sujeitos passivos de IRC não terão que proceder ao PEC […]
