• Regime fiscal a ex-residentes

Com a entrada do OE 2022, passará a prever-se uma extensão do regime fiscal aplicável a ex-residentes, que regressaram ao território nacional no período de 2019 e 2020.

O regime em causa alarga a exclusão de tributação, de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, também aos sujeitos passivos que se tenham tornado (ou venham a tornar-se) residentes no território português nos anos de 2021, 2022, 2023.

Para que tal seja possível, os sujeitos passivos mencionados deverão ser ter sido considerados residentes em Portugal antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019, respetivamente, mantendo-se as restantes condições de aplicação do regime inalteradas.

• Afilhados civis

Surgem alterações à consideração dos afilhados civis como dependes para efeitos do Código do IRS. Neste sentido, prevê-se uma limitação apenas para os afilhados civis que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

• Regime simplificado da Categoria B- Despesas

No âmbito do regime simplificado da Categoria B, o legislador entendeu que deveria deixar de ser possível reclamar do valor de deduções disponibilizado pela AT, continuando, contudo, a ser possível alterar, sempre que os mesmos sejam necessários ao desenvolvimento da atividade independente, o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços.

Esta alteração deverá ser efetuada no momento da entrega da declaração anual de IRS, tendo os respetivos montantes de ser comprovados.

• IRS Jovem

Prevê-se uma atualização do regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por jovens trabalhadores de idades entre os 18 e 26 anos, desde que não sejam considerados dependentes.

A atualização consiste em:

• Aplicação de IRS jovem a rendimentos da Categoria B (rendimentos profissionais e empresariais) – deixa de ser exclusivo a rendimentos de Categoria A (trabalho dependente);
• Alargamento da idade até aos 28 anos para benefício do regime, desde que esteja em causa a conclusão do nível 8 do Quadro Nacional das Qualificações (ou seja, Doutoramento);
• Isenção parcial deixa de ser aplicada durante três anos para os cinco primeiros anos, após o ano de conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, e a mesma corresponde a:

– 30% do rendimento auferido nos dois primeiros anos (limite 7,5 x IAS);

– 20% nos dois anos seguintes (limite 5 x IAS);

– 10% no último ano (limite 2,5 x IAS).

Nota: Esta isenção passa a poder ser gozada em anos seguintes ou interpolados, desde que o sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos de idade, inclusive.

É necessário proceder-se ao englobamento dos rendimentos isentos;

• Disponibilização, por parte da AT, da informação de que os sujeitos passivos são elegíveis para a presente isenção, na declaração automática de IRS ou aquando do pré preenchimento.

• Mais-valias mobiliárias

No que às mais-valias mobiliárias diz respeito, estamos na presença de uma alteração estruturante face ao que anterior regime, isto é, passa a ser obrigatório englobar o saldo positivo entre as mais e menos valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários, sempre que se verifique, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Os ativos em questão tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
• O rendimento coletável do sujeito passivo, considerando/incluindo o saldo das mais e menos-valias, seja de valor igual ou superior a 75.009€.

Face às regras existentes para operações praticadas com país, território e/ou região sujeitos a um regime fiscal mais favorável (sujeitos à taxa de 35%), aplicar-se-á também a presente regra.

Para efeitos do método de apuramento, fica prevista a regra de first in first out (FIFO).

• Mais-valias mobiliárias- Aquisição por doação isenta

Sempre que estejamos na presença de uma aquisição por doação isenta de IS, o custo de aquisição de valores mobiliários corresponde ao que seria considerado para efeitos de liquidação do imposto, até aos dois anos anteriores à doação.

• Taxas gerais

Uma das alterações mais anunciadas e discutidas resulta no desdobramento do 3º e 6º escalões de rendimento.

No total, apresentam-se nove escalões na tabela das taxas gerais do IRS.

• Deduções à coleta: alterações

Não é possível reclamar do valor de deduções à coleta disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no que respeita a despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares. Porém, continua a ser possível alterar o valor das despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares, no momento da entrega da declaração de IRS.

• Encargos não dedutíveis

No que concerne aos encargos não dedutíveis em sede de IRC, adita-se a impossibilidade de dedução dos encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham procedido à entrega da declaração de início de atividade.

• Regime “Patent Box”

Quanto ao regime conhecido como “Patent Box”, a mais relevante alteração surgiu por via do aumento relacionado com a dedução ao lucro tributável dos rendimentos provenientes de contratos com objeto de cessação ou a utilização temporária de direitos de propriedade industrial. Até 2021 a dedução correspondia a 50%, passando, em 2022, a ser considerada em 85%.

• Falta de apresentação da liquidação de IRC

Face aos sujeitos passivos que não procedam à entrega da Modelo 22, salvo aplicação da respetiva contraordenação, com o OE 2022 passa a ficar definido que a matéria coletável é apurada tendo por base os elementos que a Autoridade Tributária disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, aplicando-se o coeficiente de 0,35.

• Pagamentos especiais por conta

Após exaustivos debates acerca dos pagamentos especiais por conta, finalmente observa-se a sua extinção com a entrada do OE 20222.

• Tributação autónoma- aplicável no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Para o período de tributação de 2022, as cooperativas e as micro, pequenas e médias empresas deixam de pagar a taxa agravada de 10% (situações de prejuízo fiscal), desde que:

• Tenham obtido lucro tributável num dos três períodos de tributação anteriores, e tenha cumprido atempadamente as obrigações relativas à entrega da Modelo 22 e IES, quanto aos dois períodos de tributação anteriores;

Ou

• O período de tributação de 2022 corresponda ao período de tributação de início de atividade, ou a um dos dois períodos seguintes.

• Isenções aplicáveis: despesas afetas a esforço da defesa

Determinadas entregas de bens e prestações de serviço para uso no esforço de defesa realizado para a execução de atividade da União Europeia passam, por transposição da Diretiva 2019/2235, a estar isentas.

• Isenções aplicáveis- âmbito da pandemia da doença COVID-19

Para o exercício de funções legalmente atribuídas ao abrigo do direito da UE, para dar resposta à pandemia de COVID-19, por transposição da Diretiva 2021/1159, passam a estar isentas determinadas entregas de bens/prestações de serviços.

• Transmissões gratuitas: donativos

Não sujeição a IVA quanto às transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades beneficiárias dos donativos que estão abrangidos pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), quando o valor correspondente não ultrapasse 25% do montante do donativo recebido.

• Regiões autónomas: Localização das operações

As prestações de serviços de transporte são consideradas, para efeito de taxas de IVA a aplicar às operações que ocorram nas Regiões Autónomas, como tributáveis no estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas.

• IVA da eletricidade

Após aprovação do Conselho Europeu, o Governo fica autorizado a derrogar a norma de incidência subjetiva na comercialização do excedente de eletricidade produzida em unidades de produção para autoconsumo (com potência igual ou inferior a 30kW), passando a transferir para o adquirente a obrigação de autoliquidação do imposto.

No que concerne à faturação relativa aos excedentes de produção, a mesma será emitida pelos adquirentes (autoliquidação).

• Utensílios concebidos para pessoas com deficiência

No que diz respeito à transmissão, locação e manutenção de utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência comprovada, mantém-se em 2022 a aplicação da taxa reduzida de IVA.

• Prazo para entrega da declaração periódica de IVA

As declarações deverão ser entregues até:

– Ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime mensal de IVA;

– Ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime trimestral de IVA.

Nota: O pagamento passa a ter de ser efetuado até ao dia 25.

• Isenções subjetivas

As isenções subjetivas não são aplicáveis quando se trate de instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros ou entidades a elas legalmente equiparadas.

Fora introduzida uma idêntica limitação na norma do EBF que determina a isenção de Imposto do Selo para cooperativas.

• Tributação do crédito ao consumo

Prorrogação até 31 de dezembro de 2022 da norma que prevê o agravamento em 50% das taxas de Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo. É eliminada, porém, a exclusão do agravamento para contratos já celebrados e em execução.

IMI- Imposto Municipal sobre Imóveis

• Segunda avaliação de prédios urbanos

Sempre que, no caso da segunda avaliação de prédios urbanos, o VPT se apresente distorcido face ao seu valor de mercado, o VPT que resultar da segunda avaliação passará a relevar para efeitos do IMI.

• Arrendamento

Os proprietários, superficiários ou usufrutuários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro, a participação das rendas.

• Aquisição de prédios urbanos destinados a habitação

A isenção de IMT para a aquisição a título oneroso de prédios urbanos destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou agregado familiar, cuja totalidade do rendimento bruto do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a 153.300€, é automática.

• Incidência de IMT no caso de entrada dos sócios com bens imóveis em sociedades

Para os casos de entradas dos sócios com bens imoveis para a realização de prestações acessórias, a obrigação de entrada de capital de sociedades comerciais ou civis (sob a forma comercial) ou de sociedades civis a quem tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, fica prevista a incidência de IMT

• Incidência de IMT no caso de adjudicação de imóveis aos sócios

No caso de redução de capital e reembolso de prestações acessórias, ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades comerciais ou civis (sob a forma comercial) ou de sociedades civis a quem tenha sido reconhecida personalidade jurídica, fica prevista a isenção de IMT.

• Incidência de IMT no caso de adjudicação de imóveis aos participantes de fundos de investimento

Para efeito da adjudicação de bens imóveis aos participantes de fundos de investimento fechados ou subscrição particular, fica prevista a incidência de IMT.

• Taxa de IMT: transmissão de prédios urbanos habitacionais

São atualizados em 1% os escalões utilizados para a determinação da taxa de IMT aplicável à transmissão de prédios urbanos, ou frações autónomas de prédios urbanos, com destino exclusivo para habitação.

Desta forma, só é devido IMT se o valor sobre o qual incide o imposto for superior a 93.331€.

• Taxa de IMT: transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade

No caso de transmissão de figuras parcelares do direito de propriedade, ou da propriedade separada dessas figuras, ao valor tributável aplica-se a taxa que corresponde ao valor global do prédio, tendo em consideração o direito transmitido.

• Isenção de IMT

No caso da primeira transmissão de imóveis que foram alvo de reabilitação, afetos ao arrendamento para habitação permanente ou, quando sejam localizados em área de reabilitação urbana, a habitação própria e permanente, a isenção até ora prevista deixa de ter efeito:

• Na presença de imóvel com destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da sua transmissão;

Ou

• Em Imóveis que não foram afetos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data de transmissão;

Ou

• Em Imóveis que não foram objeto de celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data de transmissão.

No prazo de 30 dias, sempre que a isenção fique sem efeito, o sujeito passivo deve solicitar a liquidação do IMT, através da declaração de Modelo 1 do IMT.

• Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR)

É introduzido em 2022 um benefício fiscal à recuperação sempre que os sujeitos passivos incorram em despesas de investimento que consistem na aquisição de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis.

Estas despesas deverão ser realizadas de 1 de janeiro a 30 de junho de 2022, para beneficiarem de uma dedução à coleta de IRC, até ao limite de despesas de investimento elegíveis de 5 000 000€, de acordo com o seguinte:

• 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento, elegíveis dos três períodos de tributação anteriores;
• 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite dos referidos 5 000 000€.

Quanto aos sujeitos passivos que iniciem a atividade a 1 de janeiro de 2021 ou posteriormente, estes apenas podem beneficiar de uma dedução de 10% das despesas elegíveis.

Outros limites:

– A dedução prevista neste regime esta está limitada a 70% da coleta;

– O benefício não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza (relativamente às mesmas despesas de investimento);

– O sujeito passivo não poderá, desde o início do período de tributação correspondente a 2022 e por um período de 3 anos, distribuir lucros; nem

– Cessar contratos de trabalho de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.

• Apoio extraordinário à implementação do SAF- T (PT) e ATCUD

Com a entrada do OE 2022 é criado um apoio extraordinário à implementação do SAFT-T (PT) e ATCUD. Através destes, as despesas que digam respeito à implementação do SAF-T (PT) podem ser consideradas em 120% do respetivo montante, por forma a determinar o lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC que são qualificados como PME, assim como dos sujeitos passivos com contabilidade organizada, desde que a devida implementação seja concluída até ao final do período de tributação de 2023.

Já no que concerne ao ATCUD, as despesas relacionadas com a sua implementação também podem ser consideradas em 120% do respetivo montante, para determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos que sejam qualificados como PME, bem como dos sujeitos passivos com contabilidade organizada, desde que se verifique em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 1 de janeiro de 2023.

Penalização: No caso de não se concluir, por parte dos sujeitos passivos, a implementação do SAF-T (PT) e do ATCUD até ao final dos períodos referidos, as majorações que forem indevidamente consideradas em períodos de tributação anteriores devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que fora verificado o incumprimento, adicionando-se 5% calculado sobre o correspondente montante.

Nota: Para usufruir deste benefício é necessário que estejamos na presença de despesas elegíveis, sendo estas as incorridas a partir dos períodos de tributação que tenham início em ou após 1 de janeiro de 2022 até ao final de cada um dos períodos aí previstos.

• Programa de Valorização do Interior

É replicada a autorização legislativa prevista nos OE anteriores (2020 e 2021) para a criação de um regime de benefícios fiscais ao abrigo do Programa de Valorização do Interior.