PRR – Cria e regula a Medida Compromisso Emprego Sustentável
O Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Governo Português à Comissão Europeia, em linha com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reafirma a importância de promover o incentivo à criação de emprego permanente e de reduzir a excessiva segmentação do mercado de trabalho. A prioridade ao emprego e à redução da […]
Calendário Fiscal para a Entrega do IRS em 2022
A partir de fevereiro, é preciso estar atento aos prazos para não perder direito a deduções nem ficar sujeito a coimas. 15 de fevereiro – COMUNICAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR Termina o prazo para comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira eventuais alterações no agregado familiar relativamente ao ano anterior (por exemplo um divórcio, o nascimento de um filho […]
Subsídio de Restruturação Familiar
A Licença e o Subsídio de Reestruturação Familiar foram criados em 2020 para apoiar as vítimas de violência doméstica a quem tenha sido atribuído esse estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência devido àquele crime, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 101/2021. O Subsídio de Restruturação Familiar é atribuído pela Segurança […]
Layoff Simplificado
Medida de Apoio | Layoff simplificado | Viseeon Acesso: Pode ser pedido por entidade empregadora cujas atividades ou estabelecimentos se encontrem obrigados a encerramento por determinação legal ou administrativa e para o período desse encerramento (25 de dezembro 2021 – 9 de janeiro 2022). Efeito nos contratos de trabalho e cálculo da compensação retributiva: A entidade […]
Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis
Com o intuito de compensar o aumento verificado nos preços dos bens alimentares de primeira necessidade, devido ao conflito armado na Ucrânia, foi criado o Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis (Decreto-Lei nº 28-A/2022 de 25 de março). Este apoio, no valor de 60 euros, será pago uma só vez pela Segurança Social a […]
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS
Rendimentos de salários e de pensões até aos 710 euros brutos mensais deixam de fazer retenção na fonte de IRS A atualização da remuneração mínima mensal garantida, referencial para aplicação do mínimo de existência, determina o ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022. Em consequência, um maior número de contribuintes fica […]
Tabelas de retenção na fonte de IRS
Rendimentos de salários e de pensões até aos 710 euros brutos mensais deixam de fazer retenção na fonte de IRS A atualização da remuneração mínima mensal garantida, referencial para aplicação do mínimo de existência, determina o ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022. Em consequência, um maior número de contribuintes fica […]
