Alterações às Declarações Modelo 10, Modelo 25 E Modelo 37
Ofício Circulado N.º: 20236/2022 – Alterações às declarações Modelo 10 – “Rendimentos e Retenções – Residentes”, Modelo 25 – “Donativos recebidos”, e Modelo 37 – “Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares”. Modelo 10 Tendo em consideração que […]
Apoios e Incentivos- Plano de Recuperação e Resiliência
Confira aqui uma compilação com links dos principais apoios e incentivos disponibilizados pelo Estado para empresas e empresários, bem como a legislação de suporte. Para mais informações e consultoria contacte-nos por email – info@viseeon.pt 1 – APOIOS SOCIAIS Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável Novo Atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida […]
Medidas de Apoio e Agilização dos Processos de Reestruturação das Empresas e dos Acordos de Pagamento
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial […]
Novo Fundo para Proteger a Propriedade Intelectual das PME
A Comissão e o EUIPO – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia lançaram um novo Fundo da UE para as PME, que oferece vales às PME sediadas na União Europeia a fim de as ajudar a proteger os seus direitos de propriedade intelectual (PI). Este é o segundo Fundo da UE destinado a apoiar as PME na […]
PRR – Cria e regula a Medida Compromisso Emprego Sustentável
O Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Governo Português à Comissão Europeia, em linha com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reafirma a importância de promover o incentivo à criação de emprego permanente e de reduzir a excessiva segmentação do mercado de trabalho. A prioridade ao emprego e à redução da […]
Calendário Fiscal para a Entrega do IRS em 2022
A partir de fevereiro, é preciso estar atento aos prazos para não perder direito a deduções nem ficar sujeito a coimas. 15 de fevereiro – COMUNICAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR Termina o prazo para comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira eventuais alterações no agregado familiar relativamente ao ano anterior (por exemplo um divórcio, o nascimento de um filho […]
Subsídio de Restruturação Familiar
A Licença e o Subsídio de Reestruturação Familiar foram criados em 2020 para apoiar as vítimas de violência doméstica a quem tenha sido atribuído esse estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência devido àquele crime, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 101/2021. O Subsídio de Restruturação Familiar é atribuído pela Segurança […]
Layoff Simplificado
Medida de Apoio | Layoff simplificado | Viseeon Acesso: Pode ser pedido por entidade empregadora cujas atividades ou estabelecimentos se encontrem obrigados a encerramento por determinação legal ou administrativa e para o período desse encerramento (25 de dezembro 2021 – 9 de janeiro 2022). Efeito nos contratos de trabalho e cálculo da compensação retributiva: A entidade […]
Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis
Com o intuito de compensar o aumento verificado nos preços dos bens alimentares de primeira necessidade, devido ao conflito armado na Ucrânia, foi criado o Apoio Extraordinário para as Famílias mais Vulneráveis (Decreto-Lei nº 28-A/2022 de 25 de março). Este apoio, no valor de 60 euros, será pago uma só vez pela Segurança Social a […]
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRS
Rendimentos de salários e de pensões até aos 710 euros brutos mensais deixam de fazer retenção na fonte de IRS A atualização da remuneração mínima mensal garantida, referencial para aplicação do mínimo de existência, determina o ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022. Em consequência, um maior número de contribuintes fica […]
